Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

  • A.

    no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

  • B.

    ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

  • C.

    o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

  • D.

    as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

  • E.

    ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.