Questão 250685 - Princípios do Direito Processual Penal
Concurso: Advocacia-Geral da União (AGU) 2007 (2ª edição)
Cargo: Procurador Federal da Segunda Categoria
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.- C. Certo
- E. Errado