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Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de...
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Q1051154
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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Sobre o rito especial dos processos
sobre crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, o que prescreve o
direito processual penal brasileiro?
A
Nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, competirá o processo
e julgamento aos juízes leigos até o
recebimento da denúncia.
B
Se não for conhecida a residência do
acusado, ou este se achar fora da jurisdição
do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado
público filiado à procuradoria respectiva ao
ente federativo, a quem caberá apresentar
o pedido de suspensão dos autos até a
devida citação.
C
A resposta não poderá ser instruída com
documentos e justificações, mas tão
somente com a indicação de eventuais
testemunhas abonatórias.
D
Na instrução criminal dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos
e nos demais termos desse tipo de processo,
observar-se-á o disposto nos capítulos do
Código de Processo Penal relativos após
processos de rito comum.
E
O Juízo não poderá rejeitar a denúncia
antes que se efetive a fase instrutória do
processo penal com o interrogatório do réu.