Questão 1051154 - Processo e procedimento
Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2019
Cargo: Investigador
Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento
Sobre o rito especial dos processos
sobre crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, o que prescreve o
direito processual penal brasileiro?
- A. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
- B. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
- C. A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
- D. Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
- E. O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.