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Q1050730
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Poderá ser interposto recurso em
sentido estrito contra decisão, despacho
ou sentença que
A
converter a multa em reclusão ou em
detenção.
B
deixar de revogar a medida de segurança,
nos casos em que a lei admita a revogação.
C
impronunciar o réu.
D
condenar o acusado à pena restritiva de
direitos.
E
anular o processo da instrução criminal,
desde que a anulação seja parcial.