Direito Processual Penal Recursos

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
  • A. converter a multa em reclusão ou em detenção.
  • B. deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
  • C. impronunciar o réu.
  • D. condenar o acusado à pena restritiva de direitos.
  • E. anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.