Direito Processual Penal Recursos

Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e do STJ.

  • A.

    O protesto por novo júri, enquanto não revogado, deve ser concedido quando ocorrer condenação no júri igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

  • B.

    O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer, independentemente do recurso do órgão do MP, inclusive para fins de aumento da pena imposta na sentença.

  • C.

    O requisito constitucional relativo à demonstração de repercussão geral não se aplica ao recurso extraordinário em matéria criminal.

  • D.

    Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória da interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que tal decisão pode ser impugnada por carta testemunhável.

  • E.

    Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ainda que evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro, pois o que se busca tutelar, em último plano, é sempre a liberdade da parte.