Questão 1087830 - Sentença penal
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça Substituto (Período Matutino)
Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Sentença penal
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
- C. Certo
- E. Errado