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Q815989
Teclas de Atalhos
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Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas
e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e
extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a
opção correta.
A
A licença de localização e de funcionamento de
estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual
de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido
condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência
de previsão legal desse efeito da condenação penal.
B
A condenação por crime de racismo cometido por proprietário
de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão
do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até
três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado
na sentença penal condenatória.
C
Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a
perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com
a administração pública.
D
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo
público e a interdição temporária para o seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na
sentença condenatória, não sendo efeito automático da
condenação.
E
A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de
detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a
incapacidade para o exercício do poder familiar, quando
cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na
sentença condenatória, por não ser efeito automático.