Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
  • A. somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
  • B. é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
  • C. somente se aplicará se houver expressa determinação legal.
  • D. é inaplicável, por suas características.
  • E. somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.