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O Processo Administrativo Sanitário (PAS) poderá tramitar...
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) poderá tramitar por meio de dois procedimentos distintos, que são:
A
Ato administrativo e/ou atos discricionários.
B
Rito sumaríssimo e/ou rito da análise fiscal.
C
Interdição cautelar e/ou rito de análise fiscal.
D
Rito sumaríssimo e/ou atos discricionários.
E
Auto de infração e/ou ato administrativo.