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A Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 ( Brasil, 2012), regulamenta o § 3º ...
A Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 ( Brasil, 2012), regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal ( Brasil, 1988) para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.
B
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 (EC nº 29) e, por sua importância para gestão financeira do SUS, foi instituída poucas semanas após a promulgação da constituição federal de 1988.
C
A Lei Complementar nº 141/2012 definiu que o repasse da União deve ser equivalente ao apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), mas sempre buscando a diminuição das despesas.
D
As despesas com ações e serviços públicos de saúde, realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por emendas da câmara dos deputados.