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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado estabelece...
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado estabelece e distingue as seguintes funções primordiais do Estado. Estão entre elas, exceto:
A
formular diretrizes e políticas públicas.
B
avaliar diretrizes e políticas públicas.
C
a vigilância sanitária é responsabilidade exclusiva dos municípios, sem a intervenção dos estados ou da União.
D
implementar as políticas formuladas.