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É o Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS). A descrição em questão refere-se ao:
Decreto nº 7.000, de 28 de junho de 2013.
Decreto nº 7.550, de 28 de junho de 2003.
Decreto nº 6.508, de 28 de junho de 2011.
Decreto nº 7.805, de 28 de junho de 2011.
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.