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A Lei que dispõe sobre as condições para a promoção...
A Lei que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências denominase:
A
Lei Nº 8.080, de 19 de outubro de 1990.
B
Lei Nº 8.142, de 19 de setembro de 1990.
C
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
D
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
E
Lei Nº 8.142, de 19 de outubro de 1990.