Leia as afirmativas: I. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. II. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Estas afirmativas fazem parte da: Leia as afirmativas: I. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. II. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Estas afirmativas fazem parte da:

Leia as afirmativas: I. Dispõe sobre as condições para a...

Q819402

Direito Sanitário e Saúde Disposição Preliminar - Art. 1ª

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA

Prova: FAFIPA - CISNOP - Enfermeiro - 2016

Leia as afirmativas:

I. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Estas afirmativas fazem parte da:

Lei nº 8142, de 1991.

Lei nº 2488, de 2011.

Lei nº 8080, de 1990.

Lei nº 12.864, de 2012.

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