Questão de concurso
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Q1642732
Direito Sanitário e Saúde Fontes Diretas
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Para - Prefeitura de Sao Francisco do Para - Prefeitura de São Francisco do Pará - Agente Comunitário de Saúde

“Regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado”.


A indicação acima se refere a(ao):

A

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

B

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

C

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011.

D

Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.

E

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.