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Q1642732
Teclas de Atalhos
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“Regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado”.
A indicação acima se refere a(ao):
A
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
C
Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011.
D
Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
E
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.