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A propósito dos princípios tributários da legalidade, da...
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Q1006624
Teclas de Atalhos
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A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a
seguinte afirmação:
A
O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar
tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.
B
Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser
cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D
O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.