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No que tange à repartição das receitas tributárias, relacionada ao produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios:
vinte e cinco por cento – 25%
trinta por cento – 30%
quarenta por cento – 40%
cinquenta por cento – 50%
sessenta por cento 60%