Questão Q1172450 - Direito Tributário

Question

Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil. II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente. III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação. IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles. Assinale: Considere os enunciados a seguir.
I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas
complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução
do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem
eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da
legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o
decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação
que é anterior a eles.
Assinale:

Gran Questões · Accepted Answer

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário...