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As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer b...
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Q1177704
Teclas de Atalhos
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As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadas
A
pelo Congresso Nacional.
B
pelo Senado Federal.
C
por lei complementar federal.
D
por lei ordinária estadual.
E
pela Assembleia Legislativa do Estado ao qual competir.