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Assinale a alternativa que está em conformidade com as...
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
D
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.