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Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito...
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Q1201398
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.
A
De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
B
Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.
C
A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
D
A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.
E
A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.