A atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades: A atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades:

A atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de...

Q1221023

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ano: 2012

Prova: IVIN - Prefeitura de Teresina - Fiscal de Tributos - 2012

A atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades:

Competência Legislativa.

Poder de tributar.

Competência Tributária.

Capacidade Tributária.

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