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Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao...
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Q1271006
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios.
B
No caso de o de cujus ter seu inventário processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
C
Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
D
Terá suas aliquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.