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Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas...
Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas excessivamente onerosas, ferindo o seu Direito de propriedade (Art. 5 XXII,CF). Nesse exemplo temos o desrespeito aos princípios:
A
proporcionalidade e princípio da nonagesimal.
B
do não confisco e proporcionalidade.
C
legalidade e princípio da não surpresa.
D
da liberdade de tráfego e princípio da isonomia.
E
da isonomia e princípio da anterioridade.