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O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana...
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Q1341711
Teclas de Atalhos
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O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos, exceto:
A
Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água.
C
Sistema de esgotos sanitários.
D
Rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.