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O Estado Democrático de Direito pressupõe limitações - de...
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Q1425991
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado Democrático de Direito pressupõe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
A
decreto legislativo pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a critério parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.
B
a imunidade recíproca é relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.
C
o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.
D
tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E
a anterioridade tributária pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.