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Sobre as limitações do poder de tributar, é incorreto...
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Q1441747
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Sobre as limitações do poder de tributar, é incorreto alegar que
A
pelo princípio da legalidade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
pelo princípio da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
D
a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
E
é permitido aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.