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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q1445219
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.