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Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar...
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Q1446613
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que
A
é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, não podendo medidas provisórias criar ou majorar tributos, por não serem leis em sentido estrito.
B
é possível a criação de qualquer tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias.
C
é possível a criação, por lei municipal, de hipóteses de isenção de tributos para determinadas profissões, como por exemplo, professores, tendo em vista a relevância social de tal profissão.
D
é vedada a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributos intermunicipais, sendo inconstitucional a cobrança de pedágio que impeça a livre circulação entre regiões metropolitanas de municípios vizinhos.
E
a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.