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Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá...
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Q1482146
Teclas de Atalhos
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Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.
Tal mudança é
A
inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas.
B
inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
C
inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade.
D
legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
E
legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.