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Segundo a Lei nº 6.830/1980, marcar C para as afirmativas...
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 6.830/1980, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
(---) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo.
(---) A Dívida Ativa, mesmo não regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.