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É exigência legal para a fruição da imunidade sobre...
É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:
A
utilizarem o seu patrimônio diretamente nas suas atividades finalísticas, não sendo admitido o seu aluguel a terceiros.
B
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
C
aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ainda que em países estrangeiros quando se tratar de organização com atuação transnacional.
D
manterem, no mínimo, controle permanente de estoque e utilizarem método de custeio por atividades para as mercadorias eventualmente vendidas.
E
sempre utilizarem o sufixo “Entidade Imune” após a sua razão social nos seus contratos com terceiros.