Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional. II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor. III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional. II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor. III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar...

Q1685541

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ano: 2016

Prova: Crescer - CRF PI - Contador - 2016

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional.

II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor.

III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados.

Apenas I está correta.

Apenas III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

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