Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação às limitações ao Poder de Tributar,
1
Q1691347
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação às limitações ao Poder de Tributar,
A
subsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.
B
a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias.
C
é lícito à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
é lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E
é lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.