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No tocante ao processo administrativo tributário, assinale...
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL
No tocante ao processo administrativo tributário, assinale a opção que corresponda aos princípios enumerados respectivamente:
I – Segundo orientação jurisprudencial do STF, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.
II – O julgador deverá formar sua convicção sem ficar necessariamente adstrito às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a realização de quaisquer diligências ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.
III – Ao contrário do processo civil, o processo administrativo tributário dispensa ritos sacramentais e formas rígidas. Todavia essa informalidade não é absoluta e tampouco o direito à prova é ilimitado, devendo se observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo.
IV – Compete à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim, qual seja, a decisão, de forma que a inércia dos sujeitos não pode acarretar paralisação do processo administrativo tributário.
A
princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade material, princípio do informalismo, princípio do impulso oficial.
B
princípio da legalidade, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio da inércia da jurisdição.
C
princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio do impulso oficial.
D
princípio da legalidade, primado da busca da verdade material, princípio do informalismo, princípio da inércia da jurisdição.
E
princípio do contraditório e ampla defesa, primado da busca da verdade formal, princípio do devido processo legal, princípio do impulso oficial.