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De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto...
De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.
A
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
C
Contribuição social sobre o lucro líquido.
D
Contribuição de iluminação pública.
E
Empréstimos compulsórios.