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Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não...
Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.
Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.
C
Certo
E
Errado