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De acordo com o Código Tributário do Município de...
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Q2134414
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Mangaratiba, compreendem-se na definição de fato gerador, envolvendo bem imóvel ou direito a ele relativo, decorrentes de qualquer fato ou ato intervivos de natureza onerosa, as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:
A
compra e venda e retrovenda.
B
promessa de compra e venda.
C
dação em pagamento.
D
permissão de uso.
E
enfiteuse e subenfiteuse.