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Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da...
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Q2162570
Teclas de Atalhos
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Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II, III e IV.