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Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência...
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
A
Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
B
Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
C
O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
D
O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.