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No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação...

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Tributário e Financeiro Público - 2002

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

C
Certo
E
Errado
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