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A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União...

Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.

A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.


C

Certo


E

Errado