Assinale a alternativa correta. I. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 6 º da Lei 5492, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Onerosa de Imóveis "Inter Vivos". II. ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo federal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto. III. Mesmo que você compre um apartamento ou casa ainda na planta, o pagamento do ITBI é obrigatório assim que as condições citadas nos tópicos acima forem concretizadas. No caso desse tipo de compra, utiliza-se o valor do imóvel quando estiver pronto para calcular o imposto. IV. O ITBI é normalmente pago pelo comprador. Contudo, as duas partes podem negociar um acordo no qual o vendedor fique responsável pelo pagamento do imposto. Assinale a alternativa correta. I. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 6 º da Lei 5492, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Onerosa de Imóveis "Inter Vivos". II. ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo federal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto. III. Mesmo que você compre um apartamento ou casa ainda na planta, o pagamento do ITBI é obrigatório assim que as condições citadas nos tópicos acima forem concretizadas. No caso desse tipo de compra, utiliza-se o valor do imóvel quando estiver pronto para calcular o imposto. IV. O ITBI é normalmente pago pelo comprador. Contudo, as duas partes podem negociar um acordo no qual o vendedor fique responsável pelo pagamento do imposto.

Assinale a alternativa correta. I. O imposto sobre a...

Q2245802

Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Ano: 2016

Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

Prova: Unioeste - Prefeitura de Capitão Leônidas Marques - Fiscal de Tributos - 2016

Assinale a alternativa correta.

I. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 6 º da Lei 5492, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Onerosa de Imóveis "Inter Vivos".

II. ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo federal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto.

III. Mesmo que você compre um apartamento ou casa ainda na planta, o pagamento do ITBI é obrigatório assim que as condições citadas nos tópicos acima forem concretizadas. No caso desse tipo de compra, utiliza-se o valor do imóvel quando estiver pronto para calcular o imposto.

IV. O ITBI é normalmente pago pelo comprador. Contudo, as duas partes podem negociar um acordo no qual o vendedor fique responsável pelo pagamento do imposto.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas a II estão incorreta.

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