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A lei pode autorizar a autoridade administrativa a...
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. À situação econômica do sujeito ativo.
II. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. À expressiva importância do crédito tributário.
IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Está(ão) CORRETAS:
A
Apenas I.
B
Apenas I, II e IV.
C
I, II, III e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.