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Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à...
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Q2353652
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A observância do referido prazo de noventa dias não se exige em relação a lei que
A
institua taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.
B
fixe a base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).
C
aumente o ISS (imposto sobre a prestação de serviços).
D
institua contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
E
majore a alíquota do ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis).