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É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU...
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Q2372963
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C
Certo
E
Errado