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É vedado aos Municípios, EXCETO:
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Q2429072
Teclas de Atalhos
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É vedado aos Municípios, EXCETO:
A
Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
C
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
E
Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.