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Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, p...
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Q2534740
Teclas de Atalhos
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Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
A
À União, apenas.
B
Aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
C
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Aos Municípios, apenas.