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A Constituição Federal define as atribuições e...
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Q2553507
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal define as atribuições e especificidades de cada Ente público no que tange aos tributos. Estabelece os requisitos para cobrança de tributos e dispõe sobre as imunidades tributárias. Um dos tributos cuja competência foi designada aos Municípios é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dispositivos constitucionais possibilitam a progressividade do referido tributo. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá haver progressividade da alíquota do IPTU, segundo a Constituição Federal do Brasil:
A
Quando o proprietário possuir mais de um imóvel.
B
Em virtude de o imóvel não ser edificado.
C
Conforme a quantidade de quartos do imóvel.
D
De acordo com o material empregado na construção do imóvel.
E
Pelo fato de o imóvel ser destinado para locação.