Sobre exclusão do crédito tributário, considere:
I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e III.
C
II.
D
I e II.
E
I.